Autoridade tributária deverá anular a taxa adicional do IMI cobrada a fundos de investimento por terrenos que se destinam à construção de comércio e serviços. Tribunal Constitucional tem a última palavra.

Os tribunais arbitrais têm contrariado a interpretação do fisco relativamente à aplicação da taxa adicional de IMI (AIMI) a terrenos para a construção de edifícios destinados ao comércio e a serviços. Mas as decisões – favoráveis a fundos de investimento e a um banco – ainda não são definitivas, aguardando recurso para o Tribunal Constitucional.

Ao Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), onde podem ser resolvidos litígios na área tributária, já chegaram perto de três dezenas de contestações sobre o pagamento do AIMI de 2017, e nos casos em que já se conhece a decisão, de Abril, Maio e Junho, os juízes têm considerado ilegal que o AIMI se aplique sobre terrenos para construção destinados ao comércio e serviços, considerando nulo o imposto já pago.
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Já está disponível o programa “Casa Eficiente 2020” no balcão dos bancos da Caixa Geral de Depósitos, Millennium BCP e no Novo Banco.

Este programa disponibiliza 200 milhões de euros de incentivo para a melhoria da eficiência energética de edifícios de habitação particular

Este programa disponibiliza 200 milhões de euros de incentivo para a realização de obras de reabilitação e melhoria de eficiência energética a utilização de energias renováveis, o aumento da eficiência hídrica, a melhoria do desempenho ambiental e a gestão de resíduos sólidos urbanos de edifícios de habitação particular.

Podem candidatar-se proprietários ou condomínios podendo as obras incidir nas partes privadas ou nas partes comuns. Read More

Ao contrário do que aconteceu no final do ano passado, em que se registou uma quebra de 1,4% registada no final de 2017, o licenciamento de edifícios está a crescer a nível nacional. Os dados mais recentes do Instituto Nacional de Estatística (INE), revelam que as licenças aumentaram 2% no primeiro trimestre (face ao mesmo período do ano passado), sendo esta subida alimentada sobretudo pelas construções novas (mais 6,7%). Já os licenciamentos para obras de reabilitação caíram 20,7%.

E o regresso à obra nova está a acontecer um pouco por todo o país, mas destaca-se com maiores aumentos nas regiões do Algarve (13,1%), Alentejo (12,9%) e Área Metropolitana de Lisboa (8,3%). Do total, 70,3% (4.500) destinou-se a habitação familiar, em que se verificou uma subida de  29,8% face ao primeiro trimestre de 2017.

Considerando todos os tipos de obras e todos os destinos, verifica-se uma elevada concentração do número total de fogos licenciados em obras de edificação num reduzido número de municípios. Os municípios com uma maior variação absoluta foram responsáveis pelo licenciamento de 20,7% do total de fogos no primeiro trimestre de 2018: Porto (10,9%), Vila Nova de Gaia (3,0%), Odivelas (2,3%), Lagos (2,0%) e Leiria (2,5%).
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