Num movimento inédito, cinco das principais entidades representativas do sector imobiliário — AICCOPN, ALP, APEMIP, APPII e APFIPP — apresentaram ao Ministério das Infra-estruturas e Habitação um conjunto de propostas legislativas destinadas a aumentar a oferta de habitação para arrendamento e a restaurar a confiança no mercado.
A posição conjunta, que reúne proprietários, mediadores, promotores, construtores e investidores, surge com o objectivo de contribuir para o processo legislativo em curso sobre habitação e arrendamento, procurando criar “um mercado funcional e digno, capaz de dar uma resposta real à crise habitacional”, segundo o documento apresentado.
As associações defendem que é essencial garantir o direito à habitação sem comprometer o equilíbrio entre senhorios e inquilinos, sublinhando que este “não pode ser assegurado à custa de desequilíbrios históricos, em que alguns portugueses acabam por assumir o papel do Estado, financiando de forma arbitrária outros portugueses”.
Entre as propostas apresentadas, destacam-se sete pilares fundamentais:
-
Segurança jurídica do arrendamento: criação de um regime estável e amplamente consensual no Parlamento, acompanhado de uma Comissão de Monitorização do Mercado de Arrendamento para avaliar políticas habitacionais.
-
Equilíbrio e liberdade contratual: maior autonomia das partes na definição de prazos, rendas, cauções e número de rendas antecipadas, bem como introdução de arrendamentos flexíveis entre 3 e 11 meses, enquadrando novas formas de habitar como o co-living.
-
Resolução de contrato por incumprimento: reforço do papel do Balcão do Arrendamento e do Senhorio, com prazos processuais mais curtos e reversão de alterações legais que, segundo as associações, criaram dependência excessiva dos tribunais.
-
Fim das rendas congeladas: conclusão da transição dos contratos anteriores a 1990, transferindo para o Estado o papel social dos proprietários e assegurando apoios directos aos inquilinos através do Instituto da Segurança Social.
-
Arrendamento acessível e público: relançamento de um programa robusto de construção de habitação pública, em parceria com a indústria nacional, e aplicação de taxas reduzidas de IRS e IRC para rendas dirigidas à classe média.
-
Apoio ao investimento em construção para arrendamento: introdução de incentivos fiscais (isenção de IMT, IMI, IRC, IRS e IVA reduzido) e estímulo à criação de parcerias público-privadas e Organismos de Investimento Colectivo dedicados ao sector.
-
Seguros de renda e garantias públicas: promoção de seguros de renda dedutíveis fiscalmente e estudo de uma garantia pública inspirada no modelo francês “Garantie Visale”, destinada a apoiar jovens e famílias em situação de carência habitacional.
As associações consideram estas medidas essenciais para restabelecer a confiança no mercado de arrendamento e criar condições que estimulem a oferta habitacional, contribuindo assim para uma solução estrutural que responda às necessidades de milhares de famílias portuguesas.
FONTE: Magazine Imobiliário
